CORONEL DA PM/RO PERDE NA JUSTIÇA AÇÃO CONTRA ASSFAPOM - ASSFAPOM - Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia

CORONEL DA PM/RO PERDE NA JUSTIÇA AÇÃO CONTRA ASSFAPOM

... o STF proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões, ratificando a ideia de que a liberdade de expressão, no estado democrático brasileiro...

08/02/2019 - [09:34] - Notícias

No caso em destaque, o coronel PMRO, Alexandre Luis de Freitas Almeida,  acionou a Justiça visando ser indenizado devido a ASSFAPOM ter publicado no dia  02/02/2018 no site da entidade a seguinte matéria: “DENÚNCIA” - Policiais Militares realizam segurança privada dentro do Porto Velho Shopping- VEJA FOTO.

O coronel alegou que na publicação a sua  imagem estava com fardamento da Polícia Militar de Rondônia, mesmo sendo  o Coordenador Regional de Policiamento. No corpo da matéria  não havia nenhum apontamento negativo à conduta do autor, apenas noticia suposta irregularidade e informava que a associação iria  encaminhar os fatos relatados ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e comandante da Polícia Militar para providências cabíveis.

O autor admitiu ainda que, na escala de serviço referente a operação supracitada, ficou consignado que um cartão de estacionamento seria entregue ao Comandante da operação com a finalidade de dar acesso aos policiais ao interior do estacionamento do Porto Velho Shopping e que, com o término da operação, seria devolvido, bem como, admitiu a realização de operação de policiamento ostensivo praticado pela Polícia Militar de Rondônia no interior das dependências do Porto Velho Shopping.

O Magistrado Jose Torres Ferreira, ressaltou que a ASSFAPOM valeu do seu direito de livre exercício de sua atividade, apenas reproduziu notícia de interesse público produzida e veiculada pelo site da associação, sem, contudo, agregar termos ou expressões que pudessem macular a imagem e conduta pessoal do Coronel.

Frisou ainda que no julgamento da ADPF 130, o STF proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões, ratificando a ideia de que a liberdade de expressão, no estado democrático brasileiro, que tem o papel primordial para a elucidação de conflitos, apontamento de abusos e propiciar o exercício consciente de deveres,direitos e liberdades.

No final o Juiz  julgou improcedente o pedido formulado pelo Coronel Almeida, extinguindo  o processo, com resolução de mérito.

Fonte: ASSESSORIA.

Comentários

Enviar Comentário

ASSFAPOM

Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia

Rua. José Camacho, 2222 - São João Bosco

Porto Velho - RO

(69) 9307-9449-9251-1063 - (69) 3214-7500

Presidente: Jesuino Boabaid

REDES SOCIAIS
Acompanhe nas redes sociais, a luta que travamos em favor de nossos associados.

Copyright © 2019 - ASSFAPOM - Todos os direitos reservados.

5Digital Comunicação