CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA ANISTIA A MILITARES DO ESPÍRITO SANTO - ASSFAPOM - Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA ANISTIA A MILITARES DO ESPÍRITO SANTO

Trata-se de uma subcidadania imposta pela Constituição, que veda o direito de greve,sindicalizar entre outras restrições, mesmo a mesma Constituição Federal em seu artigo 42, consignar que os militares são servidores públicos militares...

06/12/2018 - [16:22] - Notícias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 6 de dezembro, anistia a militares, policiais e agentes penitenciários que participaram de movimento reivindicatório nos estados do Espírito Santo. A anistia abrange os movimentos ocorridos entre 1º de janeiro de 2011 e 07 de maio de 2018.

A medida segue para análise do Senado e cancela investigações, processos ou punições contra militares ou seus familiares pela participação em atos reivindicatórios por melhores salários ou condições de trabalho.

Foi aprovado o Projeto de Lei 6882/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-SP), focado nas greves do Espírito Santo, e duas emendas que incluíram no pacote de anistia os movimentos grevistas do Ceará e Minas Gerais.

O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG), destacou que os agentes penitenciários mineiros trabalham em condições ruins e defendeu a votação da Proposta de Emenda à Constituição que transforma a categoria em Polícia Penal (PEC 308/17).

A votação da proposta emocionou o deputado Carlos Manato (PSL-ES), que presidia a sessão. Ele lembrou a luta dos militares do Espírito Santo pela anistia e por melhores condições de trabalho. “O projeto faz Justiça”, disse.

O deputado Estadual, Jesuino Boabaid, afirmou que os policiais e bombeiros militares são tratados como subcidadãos. Trata-se de uma subcidadania imposta pela Constituição, que veda o direito de greve,sindicalizar entre outras restrições, mesmo a mesma Constituição Federal em seu artigo 42, consignar que os militares são servidores públicos militares.

Como presidente da Associação dos praças e familiares da Policia e Bombeiro Militar de Rondônia-ASSFAPOM, Jesuino, fico feliz pela aprovação do projeto na Câmara do Deputados, afirmando que " O sistema militarista das polícias e bombeiros estaduais não os garante o direito para reivindicar melhores salários e  condições do trabalho, por isso, resta à categoria fazer movimentos reivindicatórios com familiares, o que acaba ocasionado punições e perseguições nos quartéis". Finalizou Jesuino.

Fonte: ASSESSORIA.

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