ASSFAPOM- AÇÃO JUDICIAL de ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA (INSALUBRIDADE) - ASSFAPOM - Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia

ASSFAPOM- AÇÃO JUDICIAL de ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA (INSALUBRIDADE)

"Além de ter o adicional incorporado aos vencimentos, o associado fará jus ao pagamento das verbas correspondentes retroativas aos últimos 05 (cinco) anos"

09/04/2015 - [12:06] - Notícias

AÇÃO JUDICIAL de ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA (INSALUBRIDADE) para Policiais Militares e Bombeiros Militares, acrescidos de valores retroativos aos últimos 05 (cinco) anos a ser ajuizada até 30/04/2015.

 

No Estado de Rondônia, o adicional de insalubridade é previsto na Lei Complementar 432/1985, e regulamentado pelo Decreto 25.492/1986, aplicáveis aos militares por expressa previsão no Boletim Geral da Polícia Militar nº 140, de 27/07/1992.

O Art. 7º, XXX da Constituição Federal veda a distinção de remuneração para cargos com idênticas funções. Igualmente, o Art. 39, §3º assegura ao servidor público remuneração por atividade insalubre.

A remuneração do adicional de insalubridade dos policiais militares e bombeiros militares de Rondônia é denominado ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, e está previsto no art. 19, da Lei Complementar 1.063/02, onde é definido no percentual de 10% (dez por cento)sobre o soldo do militar do estado.

Segundo o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, o objetivo da lei é compensar o militar por “desgastes orgânicos consequentes dos danos psicossomáticos resultantes do desempenho continuado das atividades especiais ou insalubres”, que, evidentemente, não se limita ao rol de atividades previsto no dispositivo do art. 19 da Lei 1.063/02.

Muitos Policiais Militares têm logrado êxito em ações dessa natureza, pois o E. Tribunal tem entendido que os PM’s têm direito a este adicional em decorrência das atividades que desempenham.

Para fazer jus ao adicional é necessário que seja feito um Laudo Pericial de Insalubridade e Periculosidade, sobre as condições da atividade desempenhada pelos Policiais Militares de Rondônia, e também custear as despesas administrativas referentes ao processo.

Além de ter o adicional incorporado aos vencimentos, o associado fará jus ao pagamento das verbas correspondentes retroativas aos últimos 05 (cinco) anos.

Convocamos os associados para ingressarem com esta ação judicial com o apoio da Assessoria Jurídica da ASSFAPOM, de maneira individual. Para tanto os associados deverão providenciar a documentação necessária conforme orientações abaixo, bem como comprovar o recolhimento dataxa de administração no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), que deverá ser realizado somente por deposito bancário diretamente no Banco do Brasil, agência 2270-5, Conta Corrente nº 18.167-6, de titularidade do advogado Dr. Fernando Albino do Nascimento, CPF 851.409.612-53, ou pago no momento da entrega dos documentos no escritório do Dr. Fernando Albino, para que possa ser dado início aos trâmites processuais.

Ressaltamos que o quanto antes for dado entrada na ação, mais rápido poderá a justiça decidir sobre o referido adicional de compensação orgânica/insalubridade. Portanto, nos meses de ABRIL E MAIO de 2015o Dr. Fernando Albino estará recebendo a documentação individualmente de cada associado, que também poderá ser enviada digitalizada, através do Email FERNANDOALBINODIREITO@GMAIL.COM.

 

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROPOR AÇÃO JUDICIAL

 

(a)Cópia da ficha financeira dos últimos 05 (cinco anos);

(b)Cópia da Identidade funcional;

(c)Cópia do comprovante de residência atualizado;

(d)declaração de hipossuficiência (pobreza) devidamente assinada;

(e)Procuração devidamente assinada (anexo);

(f) Comprovante de depósito da taxa de administração (ou pagamento diretamente ao advogado);

(g)Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios, a ser assinado no momento da propositura da ação.

 

Preencher a Procuração e a Declaração de Hipossuficiência (pobreza).

 

ATENÇÃO: PARA UTILIZAR OS BENEFÍCIOS DA ASSESSORIA JURÍDICA O ASSOCIADO DEVERÁ SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA ASSFAPOM, PARA EMITIR GUIA DE ENCAMINHAMENTO.

 

Ada Dantas- Presidente em Exercício.

Fonte: Assessoria

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